O Marco Civil é um projeto de lei que pretende reger o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965 foi sancionada em 23 de Abril de 2014 e regulamentada apenas em 2016, após o decreto 8.771/2016 ser assinado. O principal intuito é prezar pelos direitos da liberdade de expressão, neutralidade de rede e privacidade dos usuários e direitos humanos, além de prever os cibercrimes.
Abaixo, vamos tratar melhor sobre o que é o Marco Civil da Internet e de quais maneiras ele impacta a sua empresa. Continue a leitura e saiba mais sobre essas questões:
Neutralidade de rede
O princípio da neutralidade de rede consiste em igualdade para todos, independentemente do tipo de uso. Com isso, o gasto do usuário será apenas com a velocidade contratada ao adquirir um plano de internet, e não pelo tipo de acesso que realizará.
Dessa maneira, o usuário poderá usar o que lhe for mais agradável, sem discriminação do que está disponível online. Ele só vai pagar o volume de dados e velocidade contratados.
Privacidade
Esse foi um ponto bastante delicado e discutido sobre a Lei 12.965 já que, em relação à privacidade, o Marco Civil prevê que os provedores mantenham em sigilo inviolável as informações dos usuários, utilizando recursos tecnológicos como a criptografia e a autorização do visitante para isso. Portanto, só será possível ter acesso a esses dados de conteúdo por meio de ordens judiciais.
Como garantir privacidade no meu site?
Primeiramente, você precisa entender que há dois tipos de documentos que podem realizar essa questão para o usuário: Termos de Uso e Política de Privacidade. A sua empresa pode ter os dois ou optar por apenas um. Nesses documentos, é necessário que as informações sejam claras e completas, detalhando o regime de proteção de acesso a aplicações de internet e registros de conexão.
Se o site da sua empresa não tiver os documentos de Termo de Uso ou Política de Privacidade, órgãos de fiscalização poderão aplicar uma advertência e até multa de 10% do seu faturamento no último exercício fiscal. Isso porque essa documentação precisa obedecer o Marco Civil, já que antes era feita sem muito embasamento.
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Liberdade de expressão
Esse princípio assegura a incapacidade de censura por parte de alguns sites e redes sociais, não podendo excluir publicações de usuários sem determinação de ordem judicial ― com ressalva dos conteúdos de nudez e cenas de sexo explícito.
Fiscalização
Para garantir que os sites não fujam das novas regras, há alguns órgãos que são responsáveis pela fiscalização. A Anatel e a Secretaria Nacional do Consumidor são incumbidas de averiguar as infrações. Já o Comitê Gestor de Internet é encarregado de determinar recomendações, normas e padrões a respeito da neutralidade de rede e proteção dos dados pessoais.
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Esses são apenas alguns pontos para que você entenda melhor o que é o Marco Civil da Internet e como ele pode impactar a sua empresa. Procure ler essa nova lei para que sua empresa esteja sempre de acordo com o que é solicitado.
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