O que a legislação diz sobre planos de telefonia empresarial?

Fazer reclamações sobre a má qualidade dos serviços de telefonia empresarial é algo bastante comum. Entretanto, muitos consumidores não conhecem a fundo quais são os seus direitos e deveres em um plano de telefonia, apesar de esse ser um recurso tão estratégico para qualquer empresa.

Grande parte dos chamados de reclamações acontece devido à falta de alguns cuidados que os clientes não têm na hora de fechar contrato com a agência. Por isso, é muito importante analisar os planos com cautela. Além disso, o consumidor deve saber de todas as suas obrigações e direitos, para, quando for necessário, exigi-los.

Pensando nisso, preparamos este post com quatro tópicos da legislação que regulamentam esse serviço. Confira e boa leitura!

Fidelidade

As diversas vantagens promocionais — na forma de mensalidades reduzidas ou de descontos em aparelhos — que são oferecidas aos consumidores no momento de contratar um plano de telefonia empresarial têm o seu preço: a fidelidade contratual.

Esse é um ponto que requer a atenção dos contratantes a fim de impedir que o valor da multa por rescisão não se torne desproporcional às vantagens oferecidas e para que as cláusulas não sejam abusivas. Vale frisar que a fidelidade precisa ser oferecida em troca de um benefício e que há um limite de 12 meses para a vigência da cláusula.

É preciso destacar que a aceitação à cláusula não deve ser imposta ao consumidor como uma obrigação para a contratação do serviço. Deve haver, portanto, uma opção de contratar o plano sem a fidelização.

Lembrando, também, que o contrato de fidelidade pode ser rompido sem a necessidade de pagar uma multa, caso haja falhas na prestação do serviço, como, por exemplo, velocidade abaixo da contratada e ausência de sinal.

Portabilidade

O consumidor que contrata um plano de telefonia empresarial para a sua organização tem o direito à portabilidade. Mas o que significa isso? É simples: o contratante vai poder mudar o seu número para outra prestadora ou para outro plano de serviço. A migração precisa ocorrer em até três dias úteis.

A possibilidade de fazer essa mudança e permanecer com o número tem se popularizado cada vez mais com a profusão de planos que passam a combinar as ofertas. É importante deixar claro que antes de fazer a troca, o consumidor precisa tomar certos cuidados e, principalmente, avaliar se ela é vantajosa para a empresa.

Desse modo, antes de fazer a migração, avalie se a nova oferta se encaixa ao seu perfil e se não há a possibilidade de negociar com a operadora atual.

Cancelamento

Por qualquer motivo que seja, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato. Os efeitos da rescisão, quando forem registrados por meio de atendente, serão imediatos à solicitação, ou seja, a cobrança do serviço será interrompida imediatamente. Já quando não houver intervenção de um atendente, terá efeito após dois dias úteis.

Vale ressaltar que a prestadora só pode cobrar eventuais valores residuais  proporcionais ao tempo do fechamento do último ciclo de faturamento, incluindo as multas contratuais.

Consultoria corporativa

Os contratantes têm o direito de contar com os serviços de uma consultoria corporativa, os quais são responsáveis por atuar como gerenciadores e orientadores das contas telefônicas da empresa. O objetivo maior é a redução de custos desnecessários e o acompanhamento dos contratos assinados de maneira mais efetiva.

As empresas que atuam com consultorias têm profissionais especializados e capacitados para otimizar e melhorar a utilização da telefonia na rotina das organizações, oferecendo serviços, como controle do uso correto do celular corporativo, escolha dos melhores planos para o perfil da empresa, verificação dos valores cobrados e administração e reparação nas contas.

As consultorias são fundamentais para garantir um excelente retorno de investimento para os negócios. Assim,não deixe de exigir esse direito ao contratar o seu plano de telefonia empresarial, além, é claro, dos demais citados neste texto. Melhore a gestão do uso da telefonia contando com um excelente plano e não deixe de se atualizar sobre o que a legislação assegura!

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